Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AERONAVE. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE SOBRE A IMINENTE CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando a liberação de aeronave arrestada em ação de execução, sob a alegação de que a apelante adquiriu o bem de boa-fé antes da constrição, sem conhecimento da insolvência da vendedora. A decisão recorrida manteve a constrição sobre a aeronave, considerando que a transferência de propriedade não foi efetivada devido à ausência de registro e à ciência da apelante sobre a situação financeira da vendedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante, ao adquirir a aeronave, agiu de boa-fé e se a constrição sobre o bem deve ser mantida, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade e o conhecimento prévio da situação de insolvência da vendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aeronave não foi liberada porque, no momento do arresto, não havia sido concluída a transferência do domínio, que depende do registro junto à ANAC.4. A embargante tinha pleno conhecimento da insolvência da vendedora, o que afasta sua condição de terceiro de boa-fé.5. A mera comunicação da venda à ANAC não é suficiente para a transferência da propriedade da aeronave.6. A embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.7. A embargante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência de propriedade de aeronave, aliada ao conhecimento prévio do adquirente sobre a insolvência do vendedor, caracteriza a falta de boa-fé, impossibilitando a desconstituição de constrição judicial sobre o bem adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 674, 681, 106, § 1º, 115, IV; Lei 7.565/1986, arts. 106, § 1º, e 115, IV; Resolução 293/2013 da ANAC, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002874-31.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0038139-60.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 303/STJ.... (Continua)