Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL COM MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU DE FORMA CLARA O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 2 TJSP E TEMA 938 STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura ilegitimidade passiva mera alteração de denominação social da empresa, quando mantido o mesmo CNPJ, permanecendo a responsabilidade perante os contratos celebrados. ... (Continua)