Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PARCEIRA ELETRÔNICA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRAS NÃO INICIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)