empresa socio laranja
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-gerente laranja. Responsabilidade tributária. Vedado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressamente concluiu que não há como afastar a responsabilidade do embargante, ao menos no campo tributário, devendo sim responder pelo tributo não recolhido, já que o motivo do redirecionamento foi a dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação por falsidade ideológica CP, art. 299, decorrente da inserção do nome de terceiros («laranjas), no contrato social de empresa que era da propriedade do réu. Crime instantâneo consumado no momento da primeira alteração fraudulenta, que não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das sócias «laranja não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros sócios. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. O momento da consumação do delito. Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece.

«1 - Por força da CF/88, art. 105, I e, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, demandando, ainda, que a questão tenha sido examinada no mérito nesta instância. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TRT2 Empresa. Consórcio. Grupo Econômico Niquini.

«Nítida relação de coordenação entre empresas, em uma imensa profusão de novas sociedades constituídas em torno de pessoas físicas (laranjas), com o fim precípuo de esvaziamento patrimonial das empresas originais em que Romero Teixeira Niquini era originariamente sócio, e continua a figurar como principal sócio ou representante/administrador tudo com a finalidade precípua de deixar as empresas insolventes a fim de não saldar dívidas previdenciárias e trabalhistas e inserir as novas empresas, livres de débitos e ônus, para assim continuarem a ciranda de prestadores de serviços sob concessão do poder público. Caracterizada a existência de grupo econômico. Agravo de petição provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC. DETERMINOU O JUÍZO A QUO QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DO LITISONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. ALEGA O RECORRENTE QUE O LITISCONSORTE MENCIONADO PELO MAGISTRADO NÃO MAIS COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ, SENDO PESSOA ESTRANHA A LIDE, BEM COMO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PARA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONSTA DOS AUTOS ÀS FLS.109/140, DOCUMENTO DA JUCERJA, COM ARQUIVO DE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA EMPRESA «AVANTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, REALIZADAS PELOS SÓCIOS «ISABELA TRINDADE COSTA E «RODRIGO SUCUPIRA MONTEIRO TEIXEIRA PARA «GLAUCO HENRIQUE DA CRUZ, RETIRANDO-SE AQUELES DA SOCIEDADE, ISTO OCORRIDO EM 01.06.2020, COM ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16.06.2020. ADUZ O RECORRENTE QUE O ADQUIRENTE DA EMPRESA É UM «LARANJA DA RÉ. SE OBSERVA QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE, PARA O JULGAMENTO DO FEITO, NECESSÁRIO SERIA A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DAS COTAS DA EMPRESA CEDIDAS PELO ORA RECORRENTE E SUA EX-SÓCIA, UMA VEZ QUE PODERIA ATINGIR DIREITO SUBJETIVO DAQUELE. O AUTOR NÃO PROCEDEU AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO AO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal em razão de dissolução irregular de empresa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual o Estado do Paraná busca a cobrança de créditos fiscais de ICMS de empresa, alegando dissolução irregular da sociedade, com base na não localização da empresa em seu domicílio fiscal. O agravante, sócio da empresa, sustenta a ausência de evidências da dissolução irregular e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, além do provimento do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dissolução irregular da empresa HBA Sistemas Hidráulicos Ltda. justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, considerando a presunção de dissolução irregular e a responsabilidade pessoal dos sócios conforme o CTN.III. Razões de decidir3. A presunção de dissolução irregular da empresa foi confirmada pela não localização da devedora no domicílio fiscal, conforme a Súmula 435/STJ.4. O agravante não apresentou provas que afastassem a presunção de dissolução irregular, o que justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.5. A responsabilidade do sócio é fundamentada nos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE APENAS SE ENCONTRA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDEAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a constatação de inaptidão cadastral ou encerramento irregular da empresa permite a sucessão processual dos sócios, nos termos do CPC, art. 110; e (ii) estabelecer se é possível a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná para que informem a existência de eventuais notas fiscais emitidas pela executada, de modo a verificar a atividade comercial da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inaptidão cadastral da empresa perante a Receita Federal não configura, por si só, sua extinção formal, condição necessária para a sucessão processual conforme o CPC, art. 110.3.2. Na hipótese de encerramento irregular da empresa, a responsabilização dos sócios deve se dar por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), que assegura o contraditório e a ampla defesa.3.3. A decisão agravada atendeu o pedido subsidiário ao determinar a expedição de ofício à SEFAZ/PR para consulta de créditos via programa «Nota Paraná, e esclareceu que novos requerimentos poderiam ser apresentados para ampliar as buscas. Logo, caberá ao agravante, caso queira, requerer novas diligências perante o Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0037162-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 14.02.2024. TJPR, AI 0076159-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.12.2024. TJPR, AI 0032769-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 25.09.2024. TJPR, AI 0054090-68.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 28.08.2023. TJPR, AI 0016023-81.2019.8.16.0083, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 23.07.2024.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal em face da empresa Transitu Transportes - EIRELI ME, em razão da dissolução irregular da sociedade, evidenciada pelo cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e pela certificação de encerramento das atividades pelo oficial de justiça. O agravante requer a reforma da decisão para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da empresa executada, considerando a ausência de funcionamento e a documentação que comprova a situação irregular da sociedade.III. Razões de decidir3. A dissolução irregular da empresa justifica o redirecionamento da execução fiscal, conforme a Súmula 435/STJ.4. A documentação comprova que a empresa não exerce atividades no endereço indicado, configurando a situação irregular.5. O redirecionamento é permitido quando há atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, conforme o CTN, art. 135.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio responsável.Tese de julgamento: A dissolução irregular de uma empresa, evidenciada pela ausência de funcionamento e pela falta de comunicação aos órgãos competentes, justifica o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, conforme previsão do CTN, art. 135 e a Súmula 435/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.03.2022; TJPR, 0018269-37.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 16.06.2021; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode redirecionar a execução fiscal contra a empresa Transitu Transportes para o sócio-administrador, porque a empresa foi considerada irregularmente dissolvida. Isso aconteceu porque a empresa não estava mais funcionando no endereço registrado e não comunicou isso aos órgãos competentes. A decisão se baseou em leis e em uma regra do STJ que permite que, em casos assim, o sócio seja responsabilizado pelas dívidas da empresa. Portanto, o pedido do Estado foi aceito, e o sócio agora faz parte do processo para pagar as dívidas tributárias da empresa.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois não está regularmente registrada nessa condição perante a Junta Comercial do Paraná.4. Além disso, o valor global das empresas da qual o sócio participa ultrapassa o teto para empresa de pequeno porte, motivo pelo qual, não pode ser beneficiada pelo tratamento diferenciado. Assim, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incapacidade de ser parte nos Juizados Especiais da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, § 4º, III e IV.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Litisconsorte passivo necessário. Inclusão. Descabimento. Interesse comum. Inocorrência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, cumulada com anulação de contratos, dissolução parcial e apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento no caso. Determinação de depósito judicial dos valores a título de pró-labore. Decisão mantida. Prejudicado o julgamento no ponto.

«1. No presente feito a única herdeira do falecido Marcos Musskopf, Milena e o Espólio de Marcos Musskopf objetivam a declaração de que o extinto era sócio de fato das empresas, ora agravantes, Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIA DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA.NÃO OCORRÊNCIA- CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DISTRATO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.O

recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a exclusão de sócia do polo passivo, nos autos de cumprimento de sentença oriundos do processo 0001940-93.2011.8.16.0001, do Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba.2.O agravante sustentou que a matéria relacionada à exclusão da sócia já teria sido apreciada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do agravo de instrumento 0053618-67.2022.8.16.0000, estando a questão preclusa e acobertada pela coisa julgada.3.Requereu o provimento do recurso para reincluir a sócia no polo passivo da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que excluiu a sócia do polo passivo violou a preclusão e a coisa julgada formadas em agravo de instrumento anterior, bem como se a cláusula de assunção de responsabilidade constante do distrato social é eficaz para afastar a responsabilização da sócia excluída.RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso foi conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.6. Verificou-se que a matéria sobre a cláusula de assunção de responsabilidade não foi objeto de julgamento nos agravos anteriores, o que afasta a alegação de preclusão e de coisa julgada.7. A cláusula quarta do distrato social atribuiu expressamente ao sócio CLEVER ASSAAD NABHAN a responsabilidade integral pelos ativos e passivos da empresa extinta, afastando a responsabilidade da sócia excluída.8. O art. 421 do Código Civil assegura a liberdade contratual nos limites da função social do contrato, o que implica a validade da cláusula pactuada entre os sócios.9. A cláusula de assunção de responsabilidade tem eficácia perante terceiros, nos termos da doutrina contratualista, ensejando a responsabilização direta do sócio remanescente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. Tema 630/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que «a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435/STJ (fl. 83, e/STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que «a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ (fl. 132, e/STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DA MARCA «LEAG NETWORK AGENCY GROUP - LEAG® - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A

empresa autora que requereu a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra os réus agravados, invocando a prática de abuso da personalidade jurídica da executada MUDBUM DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA. caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial - Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da autora - Acolhimento - Consta dos autos que ANA LÚCIA HERNANDES LOPES SANTOS e SÉRGIO DA SILVA SANTOS, até então sócios da ré e executada MUDDESIGN COMUNICAÇÃO LTDA. transferiram as suas quotas sociais para MARCELO ALMEIDA MASCARENHAS. Ocorre que MARCELO demonstrou ter sido vítima de fraude, visto que teve seus documentos extraviados e tomou conhecimento, anos depois, de que havia duas empresas em seu nome, entre elas a executada MUDDESIGN COMUNICAÇÃO LTDA. Alteração societária que se deu de forma fraudulenta, tendo MARCELO figurado como «laranja, desconhecendo sua condição de sócio da empresa ré, tanto que houve o cancelamento administrativo da alteração societária perante a JUCESP. Em reforço, os ex-sócios constituíram nova empresa com o mesmo objeto social, a mesma atividade econômica e com similaridade de nomes da empresa anterior (prefixo «MUD). Ainda, a ausência de bens e de vínculos com instituições financeiras corroboram a prática de fraude, e que a empresa foi utilizada como instrumento para afastar a responsabilidade dos sócios originários por suas obrigações, em detrimento de terceiros. Tal contexto evidencia o desvio de finalidade, caracterizando tentativa de esvaziamento patrimonial da empresa ré, frustrando a satisfação dos direitos de credores. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

14 - TJPR direito tributário. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens em ação cautelar fiscal. Apelação parcialmente conhecida e, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação cautelar fiscal proposta pelo Estado do Paraná, a qual determinou a indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios, em razão de débitos tributários que ultrapassam 30% do patrimônio conhecido, com base na Lei 8.397/1992. II. Questão em discussão2. A questões em discussão consisteM EM: A) ilegitimidade passiva DOS SÓCIOS; B) nulidade da sentença por julgamento citra petita; c) se a medida cautelar fiscal é cabível para garantir a satisfação de créditos tributários, considerando a relação entre o valor dos débitos e o patrimônio conhecido da empresa e de seus sócios.3. ilegitimidade passiva dos sócios. QUESTÃO PRECLUSA, UMA VEZ já decidida pelo Tribunal em recurso com trânsito em julgado.4. A medida cautelar fiscal foi considerada procedente, pois o débito tributário ultrapassava 30% do patrimônio conhecido da empresa. Os réus não apresentaram no momento oportuno outros bens que pudessem alterar a análise do percentual de débito em relação ao patrimônio. A decisão de primeira instância foi fundamentada e não apresentou nulidade por ausência de fundamentação.5. Apelação parcialmente coNHecidA e, NESTA EXTENSÃO, desprovida, mantendo-se a procedência da ação cautelar fiscal.

15 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa. Exclusão do polo passivo. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Tema 444/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado do Paraná, deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apenas para excluir parte do débito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme CTN, art. 135, III - Tema 962/STJ. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO AR EM ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1 O

agravo de instrumento foi interposto pela empresa executada em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em Execução Fiscal.1.2 A decisão agravada considerou válida a citação realizada no endereço do sócio da executada, recebida por terceiro, e determinou o prosseguimento da execução, inclusive com a manutenção da penhora de valores.1.3 O recurso objetiva a anulação da citação e dos atos processuais subsequentes, em razão de suposta nulidade na entrega do AR.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada por via postal no endereço do executado, com recebimento do AR por terceiro estranho à relação processual.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, II, a citação postal considera-se realizada com a entrega da correspondência no endereço do executado, independentemente de assinatura do próprio citando.3.2 A jurisprudência do STJ admite a validade da citação postal recebida por terceiro, desde que a entrega tenha ocorrido no endereço do devedor (AgRg no AREsp. 664.032, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015).3.4 O Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece a validade da citação em tais moldes.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «É válida a citação realizada no endereço do executado e recebida por terceiro, conforme previsão do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, e a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo suprida eventual nulidade pelo comparecimento espontâneo da parte executada.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 8º, II; CPC/2015, art. 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Sérgio Kukina, J. 17/08 /2017; STJ, AgRg no AREsp. 664.032, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/04/2015, DJe 07/05/2015; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0109253-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 31.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0025523-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.09.2024.... (Continua)

19 - TJSP Embargos à execução. «Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e outras Avenças". Coexequente que anuiu com os termos do referido contrato, por força de matrimônio em regime de comunhão universal de bens com o então único sócio e administrador da empresa cedente vendedora. Viúva meeira. Aparente legitimidade ativa na execução. Matéria, aliás, que integra o objeto dos embargos à execução. Espólio do falecido que figura regularmente no polo ativo da execução. Ausência da probabilidade do direito. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIRADA DO VÍNCULO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VARA ESPECIALIZADA. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA MATERIAL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.  

1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é material e, portanto, absoluta, e foi estabelecida em rol de interpretação restritiva pela Lei 11.697/2008 e Resolução TJDFT 23/2010.   ... (Continua)