Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois não está regularmente registrada nessa condição perante a Junta Comercial do Paraná.4. Além disso, o valor global das empresas da qual o sócio participa ultrapassa o teto para empresa de pequeno porte, motivo pelo qual, não pode ser beneficiada pelo tratamento diferenciado. Assim, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incapacidade de ser parte nos Juizados Especiais da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, § 4º, III e IV.... (Continua)