Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR direito tributário. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens em ação cautelar fiscal. Apelação parcialmente conhecida e, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação cautelar fiscal proposta pelo Estado do Paraná, a qual determinou a indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios, em razão de débitos tributários que ultrapassam 30% do patrimônio conhecido, com base na Lei 8.397/1992. II. Questão em discussão2. A questões em discussão consisteM EM: A) ilegitimidade passiva DOS SÓCIOS; B) nulidade da sentença por julgamento citra petita; c) se a medida cautelar fiscal é cabível para garantir a satisfação de créditos tributários, considerando a relação entre o valor dos débitos e o patrimônio conhecido da empresa e de seus sócios.3. ilegitimidade passiva dos sócios. QUESTÃO PRECLUSA, UMA VEZ já decidida pelo Tribunal em recurso com trânsito em julgado.4. A medida cautelar fiscal foi considerada procedente, pois o débito tributário ultrapassava 30% do patrimônio conhecido da empresa. Os réus não apresentaram no momento oportuno outros bens que pudessem alterar a análise do percentual de débito em relação ao patrimônio. A decisão de primeira instância foi fundamentada e não apresentou nulidade por ausência de fundamentação.5. Apelação parcialmente coNHecidA e, NESTA EXTENSÃO, desprovida, mantendo-se a procedência da ação cautelar fiscal.