Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal em razão de dissolução irregular de empresa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual o Estado do Paraná busca a cobrança de créditos fiscais de ICMS de empresa, alegando dissolução irregular da sociedade, com base na não localização da empresa em seu domicílio fiscal. O agravante, sócio da empresa, sustenta a ausência de evidências da dissolução irregular e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, além do provimento do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dissolução irregular da empresa HBA Sistemas Hidráulicos Ltda. justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, considerando a presunção de dissolução irregular e a responsabilidade pessoal dos sócios conforme o CTN.III. Razões de decidir3. A presunção de dissolução irregular da empresa foi confirmada pela não localização da devedora no domicílio fiscal, conforme a Súmula 435/STJ.4. O agravante não apresentou provas que afastassem a presunção de dissolução irregular, o que justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.5. A responsabilidade do sócio é fundamentada nos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)