Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIRADA DO VÍNCULO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VARA ESPECIALIZADA. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA MATERIAL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.  

1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é material e, portanto, absoluta, e foi estabelecida em rol de interpretação restritiva pela Lei 11.697/2008 e Resolução TJDFT 23/2010.   ... (Continua)