embargos no stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, no caso concreto, não foi devidamente comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, verificando-se, ainda, a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ, a qual dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Processo penal. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. STJ. Vícios inexistentes. Ausência de omissão. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos de divergência não conhecidos. Aclaratórios rejeitados.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Mitigação da Súmula 315/STJ. STJ para regra processual. Necessidade de solução idêntica e conjuntura semelhante. Inexistente no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. STJ. Contradição inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182 /STJ pelo

13 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Aplicação da sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado foi claro e expresso ao consignar a incidência do óbice da Súmula 168/STJ, listando precedentes que reafirmam a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, em consonância com o acórdão embargado da Segunda Turma, que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial em face da ausência de exaurimento da instância de origem, porque interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão colegiado. Inexistência de omissão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ. Questões de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdãos confrontados. Semelhança não verificada. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em re curso especial. Aplicação da súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182 /STJ pelo

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento e inadmissão. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento central. Ausência de impugnação específica. Súmula 568/STJ. Julgados supervenientes ou contemporâneos. Indicação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Deliberação da eg. Terceira turma que negou provimento ao recurso especial. Manutenção. Incidência da súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). 1.1. Na hipótese, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que: o i) acórdão embargado proferido pela Terceira Turma concluiu pela incidência, no caso, do CPC, art. 1.021, § 1º; são ii) incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados, além de considerar aplicável a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdãos confrontados. Semelhança não verificada. Obscuridades e omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Decisão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de embargos à execução movidos por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra ação de execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros. Na sentença o pedido foi julgado em parte procedente. No Tribunal, a apelação da UFPB foi improvida e a apelação do sindicato foi parcialmente provida. Interposto recurso especial, no STJ, houve o reconhecimento da prescrição quanto à obrigação de pagar quantia certa. A decisão foi confirmada em agravo interno e embargos de declaração. Interpostos os embargos de divergência, estes foram improvidos, por não haver cotejo analítico e por incidência da Súmula 168/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno pela Primeira Seção. ... (Continua)

39 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Falta de indicação das razões. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão embargada, é inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Irrisório ou exorbitante. Precedentes. Súmula 168/STJ.

1 - Nos t ermos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Provimento de apelação por unanimidade. Rejeição de embargos de declaração por maioria. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Precedentes recentes do STJ.

1 - No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da agravada. A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, em sede de apelação por acórdão proferido ainda durante a vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmulas 5 e 7 /STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, deixou inequívoco e expresso o entendimento de que, «mesmo sob a égide do CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.043, I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). Inexistência de omissão. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a conclusão no sentido da inviabilid ade dos embargos de divergência pela incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. N ão se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial..... (Continua)