Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento central. Ausência de impugnação específica. Súmula 568/STJ. Julgados supervenientes ou contemporâneos. Indicação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Deliberação da eg. Terceira turma que negou provimento ao recurso especial. Manutenção. Incidência da súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). 1.1. Na hipótese, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que: o i) acórdão embargado proferido pela Terceira Turma concluiu pela incidência, no caso, do CPC, art. 1.021, § 1º; são ii) incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados.... (Continua)