embargos a execucao carta precatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.

«Consoante CPC/1973, art. 747, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. CPC/1973, art. 738, § 2º. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e improvido.

3 - TJSP Citação. Carta precatória. Expedida carta precatória para citação do réu, em sede de embargos à execução, instruída com o necessário para a consumação do ato, inadmissível alegação da ocorrência de mácula pela não remessa, com aquela, do título executivo com referência ao qual se discute o crédito, posto que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Embargos. Execução de título extrajudicial por carta precatória. Dedução no juízo deprecado alegando compensação de dívidas. Descabimento. Questão a ser dirimida pelo juízo deprecante. Aplicação do CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

6 - TJMG Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.

«O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo Lei 6.830/1980, art. 16, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Recurso. Embargos à execução de sentença. São tempestivos os oferecidos antes da juntada aos autos da carta precatória emitida para citação do executado.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE ARQUIVAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O prazo para oposição de embargos à execução está previsto no CPC, art. 915. Na espécie, considerando que foi determinada a citação por carta precatória na execução extrajudicial e que o objeto dos embargos opostos é o excesso de execução, a contagem do prazo processual para a defesa deve ser aquela prevista no, II do § 1º do art. 915.... (Continua)

9 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, mesmo nos casos de precatória.... (Continua)

10 - TST Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 1.047. Súmula 46/STJ.

Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.047.... (Continua)

11 - TRT2 Precatória. Juízo competente agravo de petição. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória. Incompetência do juízo deprecado. Nos embargos de terceiro compete ao juízo deprecado decidir apenas sobre vícios ou irregularidades de atos por ele próprio praticados. Questões alegadas pelas partes que dizem do mérito da execução, que só ao juízo deprecante cabe decidir.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.

1. O CPC, art. 915, § 4º determina que, nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado da juntada, nos autos de origem, da comunicação de cumprimento feita pelo juízo deprecado.... (Continua)

13 - STJ Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de jurisdição federal. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução opostos em face do exequente, sob o fundamento de que deveriam ter sido manejados no juízo da carta precatória executiva. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.

Não conhecimento pelo juízo deprecante, a pretexto de que os embargos deveriam ter sido opostos perante o deprecante. Autorização desde a vigência do CPC/1973, no seu art. 747, repisado pelo CPC, art. 914, § 2º, corroborado pela Súmula 46/Col. STJ. Precedentes. Viabilidade, portanto, de os embargos serem opostos no juízo deprecado. Competência objeto de conflito levado ao Col. STJ (CC 206404/RS). ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.

«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, citado antes das alterações da nova legislação, teve seus bens penhorados na vigência desta, razão pela qual os embargos à execução devem observar a nova sistemática prevista no CPC/1973, art. 738, caput e § 2º, que se aplica de imediato aos processos pendentes. Inteligência do art. 1.211 CPC/1973. Intempestividade reconhecida. Ação extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

19 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Carta precatória. Execução. Juízo deprecante x juízo deprecado. Embargos que tratam da exigibilidade do título. Julgamento pelo Juízo deprecante. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046.

«Se os embargos atacam a exigibilidade do título que, alegadamente, seria oponível à sociedade, e não aos sócios, competente para processá-los e julgá-los é o Juiz deprecante, e não o deprecado.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). ... (Continua)