Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.

1. O CPC, art. 915, § 4º determina que, nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado da juntada, nos autos de origem, da comunicação de cumprimento feita pelo juízo deprecado.... (Continua)