Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.

Não conhecimento pelo juízo deprecante, a pretexto de que os embargos deveriam ter sido opostos perante o deprecante. Autorização desde a vigência do CPC/1973, no seu art. 747, repisado pelo CPC, art. 914, § 2º, corroborado pela Súmula 46/Col. STJ. Precedentes. Viabilidade, portanto, de os embargos serem opostos no juízo deprecado. Competência objeto de conflito levado ao Col. STJ (CC 206404/RS). ... (Continua)