Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE ARQUIVAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O prazo para oposição de embargos à execução está previsto no CPC, art. 915. Na espécie, considerando que foi determinada a citação por carta precatória na execução extrajudicial e que o objeto dos embargos opostos é o excesso de execução, a contagem do prazo processual para a defesa deve ser aquela prevista no, II do § 1º do art. 915.... (Continua)