embalagens de bebidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Obrigatoriedade de informações em embalagens de bebidas. Comércio interestadual e internacional. Existência de legislação federal. Atuação residual do Estado-Membro. Impossibilidade. Lei Estadual 2.089/93-RJ, art. 2º. Inconstitucionalidade declarada. Ofensa ao CF/88, art. 24, V.

«Rótulos de bebidas. Obrigatoriedade de informações. Existência de normas federais em vigor que fixam os dados e informações que devem constar dos rótulos de bebidas fabricadas ou comercializadas no território nacional. Impossibilidade de atuação residual do Estado-membro. Afronta ao CF/88, art. 24, V. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.089/93, do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Constatada irregularidade de selos de controle inseridos em garrafas de vodka, verificada a violação das tampas de rosca, mas não elaborado laudo a respeito do conteúdo das embalagens, inexiste prova da nocividade ou impropriedade das bebidas envasadas, circunstância essencial à tipificação do delito. Atipicidade evidenciada. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

5 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de obrigação de fazer. Indústria de comercialização de bebidas alcoólicas. Uso de embalagens plásticas. Realização de estudo prévio de impacto ambiental. Impossibilidade de atuação do poder judiciário. Competência de órgãos administrativos do poder executivo. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (32 embalagens de cocaína. 10,76 g; e 24 embalagens de maconha. 63,1 g). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas. Quantidade de entorpecente pouco expressiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 270 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADO EM 55 EMBALAGENS, 223 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 325 EMBALAGENS, DE 10 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADO EM 24 EMBALAGENS, E DE UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9 MM, MUNICIADA COM 13 MUNIÇÕES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - QUESTÕES DE MÉRITO - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Impossibilidade da revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar. O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma se vislumbra a presença do periculum in libertatis. Garantia da ordem pública. Fatos narrados se revelam especialmente graves, uma vez que, em tese paciente e os corréus vendiam, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 270 gramas de maconha, acondicionado em 55 embalagens, 223 gramas de cocaína, acondicionado em 325 embalagens, e de 10 gramas de crack, acondicionado em 24 embalagens. Além disso, foi apreendida uma pistola Taurus, calibre 9 mm, municiada com 13 munições. Ademais, a prisão se justifica para se evitar a reiteração criminosa, considerando que o paciente possui uma anotação também pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

8 - TJSP Bem móvel. Contrato de compra e venda de embalagens (sacolas).

9 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Competência legislativa. Tutela antecipatória. Ordem econômica. Lei do Município do Rio de Janeiro, 5.179/2010, que dispõe sobre a proibição de distribuição e de comercialização de bebidas alcoólicas em embalagem PET. CF/88, arts. 23, VI, 170, VI e 225, § 1º, V. CPC/1973, art. 273.

Antecipação de tutela que suspende a exigibilidade das multas aplicadas pelo ente municipal, em decorrência do descumprimento da lei. Regra municipal que está respaldada nos arts. 23, VI, 170, VI e 225 e § 1º, V da CF/88. Embalagem plástica de difícil decomposição e que degrada o meio ambiente – Reforma do Agravo de Instrumento, revogada a antecipação de tutela concedida. Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento originários do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que é agravante o Município do Rio de Janeiro e é agravada Catuaba Indústria de Bebidas S.A.... (Continua)

10 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada I. Terceirização. Responsabilidade subsidiária presente em qualquer situação e não apenas naquelas em que exista ilegalidade. A Súmula 331 não se aplica apenas para as atividades em que a terceirização não seria autorizada. Ela se aplica a todas as atividades, desde que presente a terceirização, funcionando como uma rede de proteção contra a frustração dos pagamentos das verbas devidas aos trabalhadores terceirizados. Fica mantida a sentença, pois. II. Periculosidade. Armazenamento de inflamáveis em vários tanques de 200 litros. Aplicação do item 4.1 da NR 16. A armazenagem de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no quadro I da NR 16, independentemente do número total de embalagens armazenadas não gera direito ao adicional de periculosidade.

11 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 786,77G DE MACONHA, 126,31G DE CRACK E 200G DE COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO, FACA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CÂMERA DE VIGILÂNCIA E EMBALAGENS PARA FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

A Ilegalidade do Flagrante, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade na Prisão em Flagrante, apta a justificar a Nulidade das Provas obtidas, na via estreita do Habeas Corpus. ... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Excessiva semelhança entre rótulos de bebidas do mesmo seguimento. Coincidência dos elementos de apresentação dos produtos não admitida pela legislação, por causar confusão ao consumidor, impedindo a imediata identificação da marca. Comprovação da anterioridade das autoras. Ilicitude na conduta da ré reconhecida. Indenização devida. Necessidade de liquidação por arbitramento, para junto aos estabelecimentos serem averiguadas as perdas e danos e os lucros cessantes. Prejudicado o pedido de abstenção de comercialização da embalagem objeto de imitação, dada a notícia de a ré ter espontaneamente alterado o rótulo de sua bebida. Inocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - VIA ESTREITA DO HACORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - APREENSÃO DE 35,94G DE CRACK E 1,56G DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO, CADERNO COM ANOTAÇÕES, MÁQUINA DE CARTÃO E EMBALAGENS PLÁSTICAS - CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE DESACOMPANHADA NO LOCAL EM QUE ESTAVAM ARMAZENADOS OS ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de Irregularidade na atuação dos Policiais, devendo tal circunstância ser analisada, de forma pormenorizada, no mérito da Ação Penal. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 33 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. INTERNO PENAL QUE RETORNAVA DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA TRAZENDO NO ESTÔMAGO EMBALAGENS COM CLORIDRATO DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo réu, que persegue a desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, e, em face da efetiva desclassificação, a consequente absolvição, por força do princípio da correlação entre acusação e Sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Réu ingressou em residência, mediante arrombamento de porta, subtraiu diversos bens do local, evadindo-se. No mesmo dia, a vítima chegou em sua casa e se deparou com o ocorrido, acionando a polícia militar. Além de vários cômodos revirados, a polícia técnica encontrou embalagens vazias de bebida láctea consumida pelo furtador e deixadas sobre a mesa da cozinha. Embalagem coletada a partir da qual foi extraído material genético. Impressão digital compatível com a do apelante, o qual era desconhecido da vítima. Prova que confirma o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Maus antecedentes não comprovados. Folha de antecedentes desprovida de informações técnicas específicas. Ausentes elementos que demonstrem ser as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e sanção corporal substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, em favor da vítima. Parcial provimento ao apelo

16 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Transporte ilegal de embalagens vazias de agrotóxico e formação de quadrilha. Alegações de excesso de prazo e negativa de autoria. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Réu primário. Preso desde 9/6/2017. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 12.826/2003, art. 12 e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreendidas porções de cocaína e maconha. Uma munição de calibre.32, balança de precisão, papel e embalagens para entorpecentes e facas. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Periculosidade concreta demonstrada. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 480,9 g entre maconha, crack e cocaína), bem como petrechos do tráfico, como balança de precisão e embalagens plásticas, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

19 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e posse de munições de uso permitido e uso restrito (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva da paciente. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrada trazendo consigo, nas dependências do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, e guardando, em sua residência, 8 porções de maconha, 01 porção de «crack, 01 tijolo de cocaína, 05 porções de «haxixe, 01 tijolo de «haxixe Ice, uma embalagem de 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA - ecstasy), e 04 micropontos de dietilamida do ácido lisérgico (LSD), armazenados em 02 porções, além de uma balança de precisão, embalagens para acondicionamento de entorpecentes e adesivos para identificação das substâncias ilícitas. Apreensão de 01 projétil calibre .223 da marca MRP, de uso restrito e uma munição de .635, de uso permitido. Gravidade concreta das condutas criminosas determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento da ação penal. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

20 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE PERICULUM LIBERTATIS; PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EXAME PAPILOSCÓPICO NAS EMBALAGENS EM QUE ENVOLTAS AS DROGAS APREENDIDAS. EXAME PRETENDIDO QUE NÃO SE MOSTRA DETERMINANTE PARA A VERIFICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS JÁ FORAM DEVIDAMENTE APONTADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONFORME MENCIONADO NO MANDAMUS ANTERIOR. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1.

Habeas corpus impetrado sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como da ocorrência de nulidade decorrente do indeferimento da realização de exame papiloscópico nas embalagens que acondicionavam os entorpecentes, além da existência de condições pessoais favoráveis ao paciente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pelo indeferimento de exame pericial requerido pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não conhecimento do habeas corpus, em parte, em razão da reiteração de pedidos já apreciados anteriormente.3.2. A ausência de exame papiloscópico nas embalagens que acondicionavam os entorpecentes não invalida a decretação da prisão preventiva, desde que presentes o laudo de constatação preliminar e indícios suficientes de autoria, especialmente nos casos de prisão em flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX.CPP, arts. 312, 319, 647.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001226-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.02.2023.STJ, RCD no HC 952.907/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.... (Continua)