Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - VIA ESTREITA DO HACORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - APREENSÃO DE 35,94G DE CRACK E 1,56G DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO, CADERNO COM ANOTAÇÕES, MÁQUINA DE CARTÃO E EMBALAGENS PLÁSTICAS - CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE DESACOMPANHADA NO LOCAL EM QUE ESTAVAM ARMAZENADOS OS ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de Irregularidade na atuação dos Policiais, devendo tal circunstância ser analisada, de forma pormenorizada, no mérito da Ação Penal. ... (Continua)