Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e posse de munições de uso permitido e uso restrito (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva da paciente. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrada trazendo consigo, nas dependências do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, e guardando, em sua residência, 8 porções de maconha, 01 porção de «crack, 01 tijolo de cocaína, 05 porções de «haxixe, 01 tijolo de «haxixe Ice, uma embalagem de 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA - ecstasy), e 04 micropontos de dietilamida do ácido lisérgico (LSD), armazenados em 02 porções, além de uma balança de precisão, embalagens para acondicionamento de entorpecentes e adesivos para identificação das substâncias ilícitas. Apreensão de 01 projétil calibre .223 da marca MRP, de uso restrito e uma munição de .635, de uso permitido. Gravidade concreta das condutas criminosas determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento da ação penal. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.