domingos funcionamento do comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Estabelecimento comercial. Supermercado. Funcionamento aos domingos e feriados. Legalidade. Competência legislativa da União que se sobrepõe em relação a do Município que é supletiva. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 6º. CF/88, art. 30, I. Súmula 419/STF. Decreto 27.048/49, art. 7º. Lei 605/49, art. 8º.

«O Lei 10.101/2000, art. 6º, em que se converteu a Medida Provisória 1.982-69, autoriza, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o CF/88, art. 30, I. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva. Entendimento consolidado do STJ com o qual o acórdão recorrido está em discordância.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. RESTRIÇÃO AO HORÁRIO DE  FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS PARA O COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LEI MUNICIPAL 4.304/2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2022. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 STF. 

1. Na hipótese, o pedido formulado no mandado de segurança de «suspensão da eficácia da Lei 4.304/22, com a redação dada pela Lei 4.312/22, do Município de São Gabriel/RS" (letra a da petição inicial) volta-se exclusivamente contra a lei em tese, não se verificando, qualquer efeito concreto impugnado no writ. Unicamente se requer a suspensão da eficácia da Lei Municipal, editada pela Câmara de Vereadores, para que assim, de forma erga omnes, deixem de vigorar os horários de limitação do funcionamento do comércio varejista de São Gabriel aos domingos e feriados. Inadequação da via eleita, não cabendo ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, suspender os efeitos de lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

7 - TST Comércio varejista. Prestação de serviços aos domingos e feriados. Necessidade de autorização em norma coletiva e na legislação municipal.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, em que pese a existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos, a legislação municipal vigente veda essa prática. Diante disso, o autor defende que o reclamado deve se abster de utilizar a mão de obra de seus empregados enquanto «existir convenção coletiva em vigor que proíba a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos situados em municípios que contenham norma municipal vedando a abertura. O Regional rechaçou os argumentos do sindicato autor, pois entendeu que «a suposta exigência de autorização em lei municipal em relação ao comércio em geral não se aplica aos estabelecimentos que já detém autorização legal para tanto, consubstanciada nos artigos 1º, 5º, parágrafo único, 8º e 10 da Lei 605/49, e que «o reclamado/recorrido figura na exceção à proibição de labor em domingos e feriados, não lhe sendo aplicáveis as disposições relativas a feriados da Lei 10.101/2007, com as modificações feitas pela Lei 11.603/2007, motivo por que entendo dispensável o requisito da prévia negociação coletiva para o regular funcionamento em dias feriados, assim como autorização em lei municipal. Contudo, em que pesem os fundamentos adotados pela Corte a quo, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral aos domingos está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e a observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, segundo o qual «é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Assim, ao contrário do que decidiu o Regional, não há como se afastar a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal (precedentes). ... (Continua)

8 - TST Multa convencional. Vedação de trabalho aos domingos. Norma coletiva válida.

«Esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer a negociação coletiva, desde que válida, celebrada pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores e da empresa, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. Desse modo, de acordo com a exegese do inciso XXVI do CF/88, art. 7º, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, não se vislumbra a alegada violação das Leis 605/49, 10.101/00 e do Decreto Regulamentador 27.048/49, pois como consignado pelo Tribunal Regional, os sindicatos promoveram negociação coletiva válida regulamentando o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do município. De outro lado, inviável a pretensão recursal em relação aos artigos 7º, XV e 170 da Constituição Federal, porquanto se possível fosse tal violação, esta se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea «c do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, a Corte Regional aceitou a validade da norma coletiva, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional. Para tanto, consignou que o caso dos autos « retrata reclamação ajuizada por empregada em face de empregador, não se vislumbrando nulidade que impeça a aplicação da norma autônoma ao caso concreto, como inclusive, ponderou o Juiz «a quo na r. sentença de embargos de declaração, a saber: Acresço a r. sentença para esclarecer que as atividades econômicas têm que ser exercidas dentro dos limites impostos pela municipalidade, assim, a municipalidade determina o horário máximo para a realização das atividades comerciais, podendo este limite ser restringido e disciplinado por norma coletiva, em respeito à autonomia de vontade das partes coletivas, estando a norma coletiva em consonância com a legislação e com a CF/88 . Deste modo, revela-se correta a determinação de observância dos horários estipulados nas CCTs trazidas com a preambular para funcionamento do comércio em geral, inclusive, por força da própria legislação municipal (CF/88, art. 30, I), que assim dispõe sobre o horário de trabalho em domingos e feriados nos estabelecimentos comerciais: abertura e fechamento entre 8:00 e 18:00 horas nos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observadas as disposições da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000e suas posteriores alterações « «. g.n. Com efeito, a decisão do TRT está harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em geral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais nos feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, segundo o qual «é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição « . Julgados. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - TST Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em medida cautelar. Shopping center. Horário de funcionamento. CLT, art. 69 e CLT, art. 70. Violação que não se verifica. Competência do município para legislar sobre a matéria. Interesse local. Súmula 419/STF. Acórdão mantido, quanto ao ponto. CPC/1973, art. 18. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Embargos de declaração. Nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cinge-se a discussão à reforma do acórdão que manteve o decisum que julgou improcedente a ação cautelar inominada objetivando tornar sem efeito o Decreto 3.069/96, do Município de Assis/SP, que fixou o horário de funcionamento dos shoppings centers localizados naquela municipalidade. ... (Continua)

12 - TJSP ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Município de Junqueirópolis. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Proibição por lei municipal. Competência do Município para disciplinar sobre o interesse local. CF, Art. 30, I. Constitucionalidade do art. 156 do Código de Posturas do Município, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ADI 2071506-65.2024.8.26.0000. Súmula Vinculante 38/STF. Sentença que concedeu em parte a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos para denegá-la... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TANABI -

Pretensão do impetrante/apelante de funcionamento de seu estabelecimento comercial (drogaria) de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 21h00, aos sábados, das 08h00 às 19h00 e aos domingos e feriados, das 08h00 às 13h00 - Impossibilidade - Lei Municipal que regulamenta horário de funcionamento de farmácias e drogarias, inclusive em regime de plantão - Competência legislativa municipal para legislar sobre o assunto, nos termos da CF/88, art. 30 - Ato discricionário da administração - Juízo de conveniência e oportunidade - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 38/STF no presente caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.

«1 - A causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CASA RENA S/A (QUARTA RÉ). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA/TST 40/2016. PRECLUSÃO.

O tema foi inadmitido no despacho de admissibilidade, entretanto, não foi renovado nas razões de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise, nos moldes do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/TST 40/2016. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas razões de agravo instrumento, a quarta ré suscita a nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional. No entanto, a parte deixou de opor embargos de declaração com o fito de instar o Juízo a quo a se pronunciar a respeito do vício alegado, o que faz incidir a preclusão, nos moldes do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa/TST 40/2016. Agravo de instrumento da CASA RENA S/A conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA CASA RENA S/A (QUARTA RÉ). TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRABALHO EM FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E DE HIPERMERCADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DE ATO ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se a presente de ação de obrigação de não fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo SINDCOMERCIÁRIOS, com o objetivo de impor às rés, por todos os seus estabelecimentos localizados na cidade de Oliveira, que se abstenham de exigir ou receber trabalho de seus empregados em feriados, quando não houver autorização em convenção coletiva de trabalho. 2. No caso, as rés são empresas do ramo do comércio varejista de supermercados e de hipermercados. Extrai-se dos autos que a CCT 2017, com vigência de 1/1/2017 a 31/12/2017, autorizava o funcionamento das rés aos feriados, e que, somente em 3/7/2018, as partes firmaram novo instrumento coletivo, a CCT 2018, com previsão de vigência de 01/01/2018 a 31/12/2018, cuja cláusula 1ª possui o seguinte teor (págs. 589-590 da sentença): «Fica autorizado o trabalho nos feriados nos estabelecimentos comerciais do segmento de gêneros alimentícios, exceto nos seguintes feriados: 01/1/2018 (Dia da Confraternização Universal), 30/3/2018 (sexta-feira da Paixão), 21/4/2018 (Tiradentes), 01/5/2018 (Dia do Trabalho), 25/12/2018 (Natal). Não há notícia de que nova norma coletiva tenha sido celebrada posteriormente, no lapso temporal de 01/01/2019 em diante. 3. Imperioso destacar, quanto ao tema, que o Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que «a abertura dos supermercados nos domingos e feriados está regulada pela Lei 10.101, de 19-12-00, a qual resultou da conversão das MPs 1.619 e 1982. Nela é permitido ao comércio varejista em geral o trabalho aos domingos, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho (RE 516.015, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 12/08/2008). 4. Nessa mesma linha, a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o funcionamento do comércio varejista em domingos e feriados, no caso de supermercados e de hipermercados, encontra-se regido pela Lei 10.101/2000, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.603/2007, sendo imprescindível o preenchimento de dois requisitos para tanto: autorização por meio de convenção coletiva e observância da legislação municipal. Esse entendimento não foi modificado com o advento do Decreto 9.127/2017, o qual teve o condão apenas de alterar o Decreto 27.048/49, acrescentando, no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados, o comércio varejista de supermercados e de hipermercados. 5. Outrossim, esta Corte fixou compreensão no sentido de que, embora tenha sido a situação regularizada, tal não tem o condão de implicar a extinção do pedido de tutela inibitória, que é totalmente autônomo em relação ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial coletivo. Efetivamente, não há perda de objeto, porque o deferimento dessa medida preventiva depende tão somente da existência de ilícito, cuja reiteração se busca coibir. 6. Considerando que, na hipótese dos autos, não havia convenção coletiva vigente regulando o trabalho em feriados na data do ajuizamento da presente demanda (25/5/2018), e que foi verificado labor nos feriados de 21/4/2018 e de 01/5/2018, justamente no período de lacuna entre o fim da vigência da CCT 2017 e a celebração da CCT 2018 (1º/1/2018 a 2/7/2018), a pretensão do Sindicato autor é plenamente justificável, estando presente o interesse de agir. 7. Dessa forma, não há de se falar em perda do objeto do pedido de concessão da tutela inibitória consistente em imputar obrigação de não fazer às rés, qual seja, a de não permitir o trabalho em feriados sem permissão em norma coletiva. Recurso de revista da CASA RENA S/A não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA (TERCEIRA RÉ). BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional, embora tenha fixado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de condenação das rés, determinou que o valor arbitrado à causa fosse considerado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Consoante o disposto no caput do CLT, art. 791-A no item V da Súmula 219/TST e na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1/TST, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor líquido da condenação. Somente no caso de não ser possível a mensuração do valor da condenação é que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer sobre o valor da causa. 3. Nesse contexto, a determinação da Corte a quo para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da causa viola o art. 791-A, caput, da CLT. Recurso de revista da ré ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA conhecido por violação do art. 791-A, caput, da CLT e provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Certidão do oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade.

«I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão acerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular 7 deste STJ na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)