Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Município de Junqueirópolis. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Proibição por lei municipal. Competência do Município para disciplinar sobre o interesse local. CF, Art. 30, I. Constitucionalidade do art. 156 do Código de Posturas do Município, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ADI 2071506-65.2024.8.26.0000. Súmula Vinculante 38/STF. Sentença que concedeu em parte a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos para denegá-la... (Continua)