dolo especifico art 10
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dolo específico. Inexistência.

«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de lesão ao erário e dolo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de comprovação do dolo específico. Inovação recursal. Matéria que não pode ser conhecida nesta via.

«1. A tese de que o delito do Lei 8.666/1993, art. 89 apenas se configura se demonstrada a presença do dolo específico de causar dano ao erário não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 17, § 10-F, I, da nlia. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. nlia, Art. 11, V. Tipicidade. Dolo. Demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.

«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

16 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Dolo específico (indispensabilidade). CPM, art. 302.

«Pela gravidade que lhe reputa o rigor repressivo, não se tera por configurado penalmente com o só descumprimento, mesmo que deliberado, da ordem que se implícita em proibição de acesso à área sob administração militar. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Embargos de divergência. Caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Tipicidade. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Desnecessidade.

«I - Observa-se que a infração penal tipificada no CP, art. 168-A constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 10, VIII, e no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dolo específico reconhecido no aresto. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 14.230/2021. Retroatividade aos processos sem trânsito em julgado. Arts. 10 e 11 da lia. Perda patrimonial efetiva e dolo específico. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Figuras típicas da Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo específico desnecessário. Distinção em relação ao acórdão do STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - N os crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - DIÁRIAS DE VIAGEM PAGAS A VEREADOR - ART. 9º, XI, E LEI 8.429/1992, art. 10 - ENRIQUEIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 17, § 19, IV e da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, as sentenças proferidas no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se sujeitam à remessa necessária. - As hipóteses de improbidade contempladas nos arts. 9º e 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público e caracterize enriquecimento ilícito. - Ausente a demonstração de que o requerido agiu mediante vontade livre e consciente de modo a enriquecer-se indevidamente ou causar lesão ao erário através do recebimento de diárias de viagens, não há que se falar na prática de ato de improbidade.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Penal Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação de que, para a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 - dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei - , mister se faz a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DE ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, S V E XI E ART. 11 CAPUT E INCISO I (REVOGADO) DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ALTERAÇÃO DA LEI N º 8429/92 PELA LEI 14.230/21 EM VIGOR DESDE 26/10/21. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF PARA O TEMA 1199. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES. NOVA LEI 14.230/2021 QUE SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA DISTINGUIR O ATO ÍMPROBO DO ATO INEFICIENTE. DEFINIÇÃO DE DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 9, 10, 11 DA REFERIDA LEI, PREVISTA NO ART. 1º, §2º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DE ATUAÇÃO COM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO PRINCIPAL, COM O AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DOS AGENTES PARA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 1º, § 2º DA LEI 8.429/92. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Calúnia (art. 138 c/c CP, art. 141, III, ambos). Ausência do necessário dolo específico de caluniar. Ocorrência de simples exposição de fatos que o apelado acreditava serem verídicos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - O crime de calúnia somente se configura se houver o dolo específico de caluniar, ou seja, faz-se necessária a imputação de fato definido como crime, que este fato seja falso e que o caluniador tenha conhecimento de tal falsidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... (Continua)

29 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico do envolvido e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico do envolvido e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Necessidade de dolo específico e dano efetivo ao erário (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Provimento negado.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.

1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.

1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido.

1 - O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. ... (Continua)

39 - STF Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.

«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Dolo específico. Imprescindibilidade. Matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimetnal desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 10, e VI, da lia. Tema 1.199/STF. Caput aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Continuidade típica ante atual redação normativa. Impossibilidade. Dolo específico. Ausência. Inexistência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Tipificação. Indispensabilidade do elemento subjetivo (dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10). Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção. Considerações da Minª. Eliana Calmon.

«... A matéria antes controvertida, hoje encontra-se pacificada no âmbito da Primeira Seção que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 951.389/SC, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIANA - VIOLAÇÃO AOS arts. 10, XI E 11, CAPUT, DA LIA - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - Lei 14.230/1921 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei de Improbidade Administrativa está no âmbito do direito administrativo sancionador e não, do direito penal, e à luz da tese fixada no Tema n.1199 do STF, apreciada sob a sistemática de repercussão geral, e não do direito penal « a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES DE MANTIMENTOS DESTINADOS AOS DESABRIGADOS PELAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NO ANO DE 2012. ARMAZENAMENTO EM LOCAL INAPROPRIADO QUE TORNOU PARTE DOS MANTIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LIA. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, II DA LIA. art. 10, X DA LIA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando aos réus a prática de ato de improbidade tipificado nos arts. 10, X e 11, II da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , sustentando que, em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2012, foram encaminhadas doações de mantimentos destinados aos desabrigados e desalojados, porém, em razão do mal condicionamento dos produtos, se estragaram e se tornaram impróprios para o consumo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Art. 11 da lia. Comprovação de dolo específico. Desnecessidade. Precedente do STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade das condutas dos envolvidos, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)