Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. LEI 8.429/1992, art. 10, CAPUT. DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por José Maria de Oliveira contra sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Apelante ao ressarcimento de R$ 9.130,80 ao erário, à suspensão dos direitos políticos por dois anos e à proibição de contratar com o poder público, com base no art. 10, caput, da LIA. O Apelante alega ausência de individualização de conduta, inexistência de dolo, regularidade das diárias e aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) . ... (Continua)