doenca ocupacional CF art 7º
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Doença ocupacional. Danos material e moral. Indenização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Evidenciada a negligência da reclamada em oferecer condições de trabalho totalmente seguras ao reclamante, de que resultaram danos à sua saúde e a correspondente perda parcial da capacidade laboral, surge a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais daí advindos - CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB, art. 186.... (Continua)

2 - TRT18 Doença ocupacional. Danos material e moral. Indenização. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a negligência da reclamada em oferecer condições de trabalho totalmente seguras ao reclamante, de que resultaram danos à sua saúde e a correspondente perda parcial da capacidade laboral, surge a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais daí advindos - CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB, art. 186.... (Continua)

3 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

4 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

5 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

6 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, IV, da CF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, IV, da CF. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, IV, da CF. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do CF/88, art. 7º, IV agravo de instrumento provido.

11 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Concausa.

«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes do surgimento de doenças ocupacionais, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto CF/88, art. 7º, XXVIII, emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas CLT, lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (CF/88, art. 7º, XXII). Desse modo, restando comprovado por perícia que a atividade laboral empresa contribuiu para o surgimento/agravamento da patologia desenvolvida pelo autor, caracteriza-se a concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I), que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação.... (Continua)

12 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou do surgimento de doenças ocupacionais, mesmo nas hipóteses de concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação), quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII, emerge do dever legal de adotar conduta para evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (art. 7º, XXII).... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho, não constitui óbice ao deferimento das indenizações postuladas, pois não se pode olvidar que o Juízo ao laudo pericial não está adstrito, podendo formar sua convicção diante dos demais elementos constantes dos autos, como ocorreu na hipótese em exame, em que, além de se ter constatado o labor em atividades que exigiam esforços físicos e repetitivos, a doença da autora foi reconhecida como doença ocupacional pelo INSS, com a concessão do benefício previdenciário correspondente, inclusive culminando com a aposentadoria por invalidez (por acidente do trabalho).... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. 1. Compensação por danos morais. Doença ocupacional. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório do processo, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais, sob o fundamento de que é indubitável o dever de indenizar da reclamada, em razão de existência de nexo causal entre as patologias do reclamante e suas atividades laborais. Segundo o Tribunal a quo, «não há como afastar a responsabilidade da reclamada, quer pelo risco profissional, quer pela culpa decorrente da negligência e imprudência. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição dano moral. Doença ocupacional. Concausa. Fatos ocorridos após a Emenda Constitucional 45/2004. Prescrição. Regra do CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. No que tange ao prazo de prescrição da pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, se civil ou trabalhista, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a regra de prescrição do Código Civil aplica-se apenas para o caso de lesões decorrentes de acidente de trabalho cuja ciência inequívoca ocorreu até o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nos demais casos, quais sejam, aqueles em que a referida ciência se deu após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que se aplica a regra da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Lei Maior. ... (Continua)

16 - TST Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores acidentados ou afligidos por doença profissional, conferindo uma estabilidade convencional elastecida, não é razoável supor que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de uma lesão decorrente de suas atividades profissionais. 3. Na decisão rescindenda, não obstante o reconhecimento da moléstia nos autos da reclamação trabalhista, privilegiou-se a forma estabelecida na cláusula 44ª do instrumento coletivo em que exigido o atestado do INSS/INAMPS sobre a doença profissional, restando configurada a violação literal do CF/88, art. 7º, XXVI. 4. Precedentes do TST. Pretensão rescindente julgada procedente.... (Continua)

17 - TRT2 Dano moral e material prescrição. Danos materiais e morais. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, ajuizadas pelo empregado após a emenda constitucional 45/2004 sujeitam-se à prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.

18 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional ou ocupacional. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Contrato de experiência. Garantia oriunda diretamente da constituição (CF/88, art. 7º, XXII), afastando a restrição infraconstitucional (CLT, art. 472, § 2º). Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único e 896.

«Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (Lei 8.213/91, art. 118), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo CLT, art. 472, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Responsabilidade civil da reclamada. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ler/dort. Incapacidade total permanente. Aposentadoria por invalidez (violação aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVII, da CF/88 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial).

«Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, o dever de reparação só persiste quando presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. In casu, restando comprovados o nexo causal (concausa), a materialização do dano (doença ocupacional LER/DORT com aposentadoria por invalidez da reclamante) e a culpa da reclamada, resta devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e 186, 927 e 950 do CCB/2002, Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Bursite de ombro. Indenização arbitrada em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, o reclamante, no exercício de suas atividades no corte de cana-de-açúcar, contraiu doenças ocupacionais (bursite de ombro), tendo havido o nexo causal, conforme registrado no acórdão regional, com apoio no laudo pericial. Depreende-se do acórdão regional que a culpa da reclamada consistiu no descumprimento da obrigação legal de promover a segurança do empregado, reduzindo os riscos, buscando preservar sua saúde, como previsto nos arts. 7º, XXII, da CF/88, 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/1991, presente, portanto, o nexo técnico epidemiológico entre a natureza da lesão e as atividades desempenhadas na reclamada. Ressalta-se que o arbitramento da indenização por dano moral há de atender à finalidade reparadora e pedagógica, o que foi observado pelo Tribunal a quo. Desse modo, considerando a conduta negligente da reclamada e os mencionados danos sofridos pelo reclamante, o valor de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais) mostra-se proporcional e razoável à hipótese descrita pelo Regional. Não se trata, pois, de valor exorbitante, excessivo e desproporcional, sendo incabível a redução pretendida pela reclamada. ... (Continua)