divida advinda de contrato de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Origem da dívida. Dívida advinda de contrato de locação. Reconhecimento pelo tribunal de origem não ser fiança locatícia. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Os acórdãos proferidos em grau de apelação e de embargos infringentes reconheceram a inexistência de provas quanto à alegação de ser a dívida advinda de contrato de fiança locatícia. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE O FIADOR CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO LOCATÁRIO CONSTITUÍDA APÓS A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91, art. 39. IN CASU, CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS RESPONSABILIDADES DOS FIADORES VALEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.¿ (Lei 8.245/91, art. 39); ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO PELA RÉ. IMÓVEL DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DA IMISSÃO DE POSSE DO AUTOR, QUE NÃO FEZ VISTORIA PRÉVIA. CORTE DE ENERGIA EFETUADO BEM ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E ACEITOU TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE A CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTOS OU TAXAS AINDA PENDENTES SOBRE O IMÓVEL. EVENTUAL ATO ILÍCITO QUE FOI PERPETRADO PELA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que o autor pretende que a ré seja condenada a quitar as parcelas de contrato de confissão de dívida por ela celebrado com a concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. bem como seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter sofrido, uma vez que alugou imóvel por intermédio da ré, e, quando se imitiu na posse do bem, ele estava sem energia elétrica por conta de débito pretérito. 2. Apesar de se tratar de contrato de adesão, é natural a todo homem médio que, antes de assumir um contrato de locação de imóvel, visite-o e faça a devida vistoria, que, embora não seja imprescindível à realização do negócio, exime a administradora/intermediadora, e também o locador, de qualquer responsabilidade sobre defeitos constatados no imóvel antes da locação, e que não tenham sido devidamente apontados pelo locatário e sanados por aquele. 3. Corte de luz efetuado bem antes da assinatura do contrato de locação, de modo que, tivesse o autor o cuidado de vistoriar o imóvel antes, e teria constatado que estava sem energia elétrica. 4. Hipótese em que somente houve conduta ilícita de parte da concessionária, que não poderia ter condicionado o restabelecimento do serviço à quitação de dívida pretérita, especialmente após a troca de titularidade, e é certo que ela nem mesmo foi incluída no polo passivo desta demanda. 5. Acerto da R. Sentença de improcedência. 6. Apelo desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

Recurso da parte ré / locatária. Contrato de locação firmado inicialmente em 16/11/2020, pelo prazo de 60 meses e, em 08/02/2021, cedido à parte ré, que apresentou carta fiança e assumiu todas as obrigações do contrato, incluindo a apresentação de garantia. Carta fiança não foi renovada após o vencimento, ocorrido em 16/12/2021. A parte autora alega que a ré não providenciou a substituição da garantia contratual e que deixou de pagar os aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2024, acumulando dívida que totalizava R$241.503,43 em maio deste ano. A parte ré simplesmente noticia o ajuizamento de ação revisional de contrato de locação c/c consignatória (processo 0815179-51.2024.8.19.0209). Ressalte-se que a parte ré não nega que esteja em débito perante a locadora e não nega a ausência de garantia prevista no contrato. A ação de despejo é procedimento judicial que permite ao proprietário retomar a posse do imóvel quando o locatário não cumpre os termos do contrato e os pagamentos acordados. Art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. Itens 14.2 e 14.5 do contrato entabulado entre as partes. Apesar de o Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único prever expressamente a necessidade de notificação do locatário para apresentar nova garantia locatícia, para que somente então seja aplicada a pena de desfazimento do contrato, o art. 54 da lei admite, expressamente, a autonomia privada em relação ao conteúdo dos contratos de shopping center. No entanto, reconhecendo a especialidade da relação locatícia desses contratos, o texto legislativo estabelece regra que assegura a prevalência das condições livremente pactuadas, garantindo maior liberdade e autonomia contratual, diante das particularidades do shopping. Ainda que não tenha havido notificação extrajudicial da parte locatária, acerca da necessidade de constituir nova garantia, resta patente a existência dos requisitos para a concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR

contrato de locação firmado entre as partes indica expressamente que a garantia ofertada ao contrato é caução, uma das modalidades taxativas previstas na Lei de Locação; ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

8 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelo interposto em face de sentença, que julgou procedente pedido reconhecendo a inexistência de débito relativo a contrato de locação, afastando a responsabilidade da administradora e seguradora pela negativação indevida e transtornos relativos ao contrato de locação, fixando indenização por danos morais em valor abaixo da expectativa da parte autora. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS REMANESCENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PARATY - RJ. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguel, acessórios e perdas e danos, com realização de contrato de locação com o município, através do Fundo Municipal de Saúde, para fins de instalação do Centro de Reabilitação. 2. Contratação, renovações e prorrogação automática. 3. Irresignação, tão somente, do Município demandado. 4. Divergência em relação à data do término do ajuste e dano moral. 5. Contrato de locação que é regido predominantemente pelas regras de direito privado, ainda que figure a administração pública como locatária. 6. Sentença de parcial procedência e extinção do pedido de despejo. 7. Município que não comprovou a rescisão formal do contrato, nem mesmo a efetiva entrega das chaves. Data da imissão na posse do imóvel como marco final dos aluguéis. Solução de 1º grau que se mostra acertada na condenação do município ao pagamento da quantia pretendida pela autora, correspondente aos aluguéis remanescentes. 8. Devida indenização por danos morais no caso concreto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial. Improcedência do pedido. Recurso não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Embargos à execução de dívida oriunda de contrato de locação residencial celebrado pelas partes. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMAIS ENCARGOS. LOCATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO SUJEITA À LEI DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO COMUM. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Lei 8.245/1991 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu art. 23, I, o de «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

imóvel objeto da penhora já havia sido objeto de hipoteca com o mesmo credor, em 19/05/2017, para garantia de dívida do agravado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Inexistência.

«1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do CPC, art. 585, II, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. COBRANÇA PELA LOCADORA AO LOCATÁRIO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação ajuizada pelo locatário de veículo junto à empresa Ré, argumentando ser ilegítima a cobrança que lhe está sendo imposta pela Locadora, visto não ter dado causa ao extravio do bem, que foi roubado por terceiro. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais. 3. Apelo do Réu/Locador, alegando que o Autor/Locatário optou por não contratar seguro quando da locação do bem e que há previsão expressa contratual de que, nesse caso, caberia ao Locatário arcar com os prejuízos advindos em caso de sinistro. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA RAÍZEN. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SUBLOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ORIGINAL (MARÇO/2020). SUBLOCATÁRIO PERMANECEU NO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA POR ELE. TESE AFASTADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE LHE FOI ENTREGUE. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. VIGÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL PERANTE A LOCADORA JOMA ADMINISTRADORA DE BENS. SUBLOCAÇÃO CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA EM FACE DA LOCADORA. SENTENÇA MANTIDA.-

Em consonância ao disposto no art. 23, III da Lei . 8245/91, uma vez encerrada a locação cabe ao locatário - e não ao sublocatário, com quem o locador não possui vínculo contratual - a restituição do imóvel no estado em que o recebeu.- A responsabilidade do sublocatário perante o locador, ainda quando permitida expressamente a sublocação no contrato, é subsidiária, na forma do art. 16 da mencionada norma.PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO MONTANTE ESTIPULADO NA AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. LOCADORA NÃO DEVE ARCAR COM VALORES INFERIORES AOS ESTIPULADOS NO CONTRATO ORIGINAL. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS NA RENOVATÓRIA REVERTIDOS EM FAVOR DA SUBLOCADORA RAÍZEN. - Diante da vigência dos termos do contrato original, incabível autorizar a fixação do valor do aluguel com base naquele estipulado na ação renovatória.- Além disso, os aluguéis provisórios na ação renovatória foram revertidos em favor da sublocadora Raízen.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS PROCURADORES DA JOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PEDIDO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE CONTEMPLA OS ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE MARÇO DE 2020 ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CABIMENTO. REGRA ESPECÍFICA PARA ARBITRAMENTOS DOS HONORÁRIOS (CPC, art. 827). REFORMA DA SENTENÇA.- Por conta da improcedência dos embargos à execução, seguindo-se a regra do CPC, art. 827, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da dívida, substituindo os fixados para pronto pagamento.- Apelação cível (1) não provida. - Apelação cível (2) provida.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. CABIMENTO. CULPA DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LOCADOR. SENTENÇA. MANTIDA.

1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em decorrência do princípio da verdade real, é cabível a apresentação de documentos pelas partes após a petição inicial ou a contestação, ainda que não digam respeito a fatos novos, se observados o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel de fiadores em contrato de locação, alegando a impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. ... (Continua)