Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMAIS ENCARGOS. LOCATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO SUJEITA À LEI DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO COMUM. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Lei 8.245/1991 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu art. 23, I, o de «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. ... (Continua)