Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA RAÍZEN. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SUBLOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ORIGINAL (MARÇO/2020). SUBLOCATÁRIO PERMANECEU NO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA POR ELE. TESE AFASTADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE LHE FOI ENTREGUE. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. VIGÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL PERANTE A LOCADORA JOMA ADMINISTRADORA DE BENS. SUBLOCAÇÃO CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA EM FACE DA LOCADORA. SENTENÇA MANTIDA.-

Em consonância ao disposto no art. 23, III da Lei . 8245/91, uma vez encerrada a locação cabe ao locatário - e não ao sublocatário, com quem o locador não possui vínculo contratual - a restituição do imóvel no estado em que o recebeu.- A responsabilidade do sublocatário perante o locador, ainda quando permitida expressamente a sublocação no contrato, é subsidiária, na forma do art. 16 da mencionada norma.PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO MONTANTE ESTIPULADO NA AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. LOCADORA NÃO DEVE ARCAR COM VALORES INFERIORES AOS ESTIPULADOS NO CONTRATO ORIGINAL. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS NA RENOVATÓRIA REVERTIDOS EM FAVOR DA SUBLOCADORA RAÍZEN. - Diante da vigência dos termos do contrato original, incabível autorizar a fixação do valor do aluguel com base naquele estipulado na ação renovatória.- Além disso, os aluguéis provisórios na ação renovatória foram revertidos em favor da sublocadora Raízen.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS PROCURADORES DA JOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PEDIDO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE CONTEMPLA OS ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE MARÇO DE 2020 ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CABIMENTO. REGRA ESPECÍFICA PARA ARBITRAMENTOS DOS HONORÁRIOS (CPC, art. 827). REFORMA DA SENTENÇA.- Por conta da improcedência dos embargos à execução, seguindo-se a regra do CPC, art. 827, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da dívida, substituindo os fixados para pronto pagamento.- Apelação cível (1) não provida. - Apelação cível (2) provida.... (Continua)