Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel de fiadores em contrato de locação, alegando a impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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