Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. CABIMENTO. CULPA DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LOCADOR. SENTENÇA. MANTIDA.

1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em decorrência do princípio da verdade real, é cabível a apresentação de documentos pelas partes após a petição inicial ou a contestação, ainda que não digam respeito a fatos novos, se observados o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)