Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO PELA RÉ. IMÓVEL DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DA IMISSÃO DE POSSE DO AUTOR, QUE NÃO FEZ VISTORIA PRÉVIA. CORTE DE ENERGIA EFETUADO BEM ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E ACEITOU TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE A CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTOS OU TAXAS AINDA PENDENTES SOBRE O IMÓVEL. EVENTUAL ATO ILÍCITO QUE FOI PERPETRADO PELA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que o autor pretende que a ré seja condenada a quitar as parcelas de contrato de confissão de dívida por ela celebrado com a concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. bem como seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter sofrido, uma vez que alugou imóvel por intermédio da ré, e, quando se imitiu na posse do bem, ele estava sem energia elétrica por conta de débito pretérito. 2. Apesar de se tratar de contrato de adesão, é natural a todo homem médio que, antes de assumir um contrato de locação de imóvel, visite-o e faça a devida vistoria, que, embora não seja imprescindível à realização do negócio, exime a administradora/intermediadora, e também o locador, de qualquer responsabilidade sobre defeitos constatados no imóvel antes da locação, e que não tenham sido devidamente apontados pelo locatário e sanados por aquele. 3. Corte de luz efetuado bem antes da assinatura do contrato de locação, de modo que, tivesse o autor o cuidado de vistoriar o imóvel antes, e teria constatado que estava sem energia elétrica. 4. Hipótese em que somente houve conduta ilícita de parte da concessionária, que não poderia ter condicionado o restabelecimento do serviço à quitação de dívida pretérita, especialmente após a troca de titularidade, e é certo que ela nem mesmo foi incluída no polo passivo desta demanda. 5. Acerto da R. Sentença de improcedência. 6. Apelo desprovido.... (Continua)