Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. ... (Continua)