Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. COBRANÇA PELA LOCADORA AO LOCATÁRIO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação ajuizada pelo locatário de veículo junto à empresa Ré, argumentando ser ilegítima a cobrança que lhe está sendo imposta pela Locadora, visto não ter dado causa ao extravio do bem, que foi roubado por terceiro. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais. 3. Apelo do Réu/Locador, alegando que o Autor/Locatário optou por não contratar seguro quando da locação do bem e que há previsão expressa contratual de que, nesse caso, caberia ao Locatário arcar com os prejuízos advindos em caso de sinistro. ... (Continua)