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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Os recorrentes alegam que, diante da negativa do Sistema Único de Saúde (SUS), custearam o tratamento da genitora falecida, requerendo o reembolso dos valores despendidos e a condenação dos entes públicos em danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1 - O acórdão recorrido dissentiu do entendimento consolidado no STJ, segundo o qual, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32, é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Constitucional. Direito àincidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevânciano caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidadefinanceira e orçamentária. Ressarcimento ecompensação posterior. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Direito à produção de prova pericial. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

8 - STJ R ementa processual civil. Direito da saúde. Sistema único de saúde. Ressarcimento do sus. Ação anulatória de ato administrativo e de nulidade de débito. Prescrição. Excesso de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indicência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, objetivando o reconhecimento da prescrição trienal/quinquenal da cobrança das AIHs abrangidas pela(s) GRU(s) 29412040003421736 e 29412040003421631, a declaração de nulidade dos pretensos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, em razão dos aspectos contratuais aduzidos amparados nas provas documentais anexadas que inviabilizam a cobrança do ressarcimento ao SUS e o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela tabela TUNEP/IVR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 

1. Reexame de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para verificar possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral - Tema 1.234.  ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ESTADO PELA UNIÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Matias Barbosa, em demanda envolvendo fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara). O embargante alega omissão quanto ao reconhecimento de seu direito ao ressarcimento pela União, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Adalimumabe à paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inocorrência de abusividade nos valores da tabela TUNEP, bem como a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR AO CRITÉRIO DO RESSARCIMENTO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação cominatória cumulada com pedido de tutela liminar de urgência, que deferiu liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico especializado para tratamento de insuficiência coronária, no prazo de cinco dias, com bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. O agravante sustenta ilegitimidade passiva, necessidade de esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS, competência federal quanto à incorporação de procedimentos e, alternativamente, requer que eventual bloqueio observe os critérios do Tema 1033 do STF. ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DO COMPONENTE BÁSICO.  RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, CASO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. PANHIPOPITUITARISMO. SOMATROPINA 12 UI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, em que o ente réu foi condenado a fornecer, de forma contínua, o medicamento em questão. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. ANS. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo concluiu, com fundamento na Resolução Normativa 377/2015, art. 33, § 1º, «b», que é incabível a incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa, já que não há qualquer mora a ser imputada à parte que está exercendo o direito legítimo de discutir a penalidade aplicada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO.

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IPREM em face de Sérgio Pasqual Teixeira, visando a restituição de R$ 62.902,66, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC 000716/026/13, que julgou irregular a conta do Balanço Geral de 2013. 2. Sentença de procedência da ação, com embargos declaratórios rejeitados. 3. Inconformismo do réu, que alega nulidade do laudo pericial, inexistência de improbidade administrativa e legalidade dos atos de gestão. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais (E.M.G.) e pelo Município de Montes Claros (M.M.C.) contra sentença que julgou procedente pedido de transferência hospitalar de menor diagnosticada com aplasia medular grave para estabelecimento apropriado, determinando ao Estado o cumprimento primário da obrigação e ao Município a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)