Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 

1. Reexame de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para verificar possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral - Tema 1.234.  ... (Continua)