Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ESTADO PELA UNIÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Matias Barbosa, em demanda envolvendo fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara). O embargante alega omissão quanto ao reconhecimento de seu direito ao ressarcimento pela União, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral. ... (Continua)