Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DO COMPONENTE BÁSICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, CASO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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