Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR AO CRITÉRIO DO RESSARCIMENTO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação cominatória cumulada com pedido de tutela liminar de urgência, que deferiu liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico especializado para tratamento de insuficiência coronária, no prazo de cinco dias, com bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. O agravante sustenta ilegitimidade passiva, necessidade de esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS, competência federal quanto à incorporação de procedimentos e, alternativamente, requer que eventual bloqueio observe os critérios do Tema 1033 do STF. ... (Continua)