devolucao dos autos tardiamente
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Recurso. Apelação protocolada no prazo. Devolução dos autos tardiamente. Recurso tempestivo. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196

«Não há, na regra do CPC/1973, art. 195, a penalidade de se ler como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Cumpria ao juiz, no poder correcional de que é investido, aplicar ao faltoso defensor, que ultrapassa os prazos legais de permanência com o processo em seu poder, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 196, e não prejudicar a parte, impondo-lhe penalidade não prevista na lei.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Execução de título judicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção da ação. Impossibilidade. Petição comprovando o recolhimento das custas judiciárias tardiamente (06 meses após o protocolo) juntada aos autos. Equivocada extinção da lide sem resolução do mérito. Circunstância em que os autos devem retornar a Juízo «a quo para o devido prosseguimento da ação executiva. Recurso provido.

3 - STJ Recurso. Apelação. Intempestividade. Devolução tardia dos autos.

«Não se pode considerar intempestivo o recurso protocolado dentro do prazo recursal, ainda que os autos tenham sido devolvidos tardiamente. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE - INSTALAÇÃO DE UM SEGUNDO HIDRÔMETRO PARA ATENDER A CASA CONSTRUÍDA NOS FUNDOS DO TERRENO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO TARDIAMENTE PELO AUTOR - APÓS, AS FATURAS FORAM RETIFICADAS, CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PODE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA POR PARTE DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NOVAS SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora em ação de reintegração de posse, reintegrando-a na posse de área ocupada pelo réu, com autorização de demolição de eventuais construções existentes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS. RESTARAM INCONTROVERSOS O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO ATENDIDO TARDIAMENTE E A COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EM DESACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECONHECIDOS NA SENTENÇA, FATOS QUE, POR SI SÓS, JÁ CONFIGURAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÃO ENSEJO AO DIREITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DELA ADVINDOS COMO CORRETAMENTE CONSTATADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE (REFATURAMENTO DA CONTA COM VENCIMENTO EM 12/2012 PARA ADEQUAR O VALOR AO ESPECIFICADO NO CONTRATO DE R$ 958,40, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR NO TOTAL DE R$ 3.280,08 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00). AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A DISCUTIR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS COM AMPARO UNICAMENTE NO INADIMPLEMENTO DE FATURA VENCIDA EM 10/11/2018, NO VALOR DE R$ 147,91. CONTUDO, HÁ FATURA PAGA REFERENTE AO MESMO PERÍODO NOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APELANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA CABAL DE SUAS TESES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REPERCUSSÃO EXTERNA DA BOA IMAGEM EMPRESARIAL DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR PRETENDE O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NOS AUTOS JUDICIAIS RELATIVOS À AÇÃO MOVIDA PELO DE CUJUS E O INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. NO CASO DOS AUTOS, PRETENDE A REQUERENTE O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER PROVISÓRIO E, POSTERIORMENTE, FOI TACIDAMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ APONTANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVOGA EXPRESSA OU TACIDAMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 296, QUE APONTA O CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E DE NULIDADE DO ARESTO. JUNTADA DE APELAÇÃO ADESIVA APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA RELATORIA PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. AUSÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO ADESIVA IRREGULARMENTE PROTOCOLOADA. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTAMENTE INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Sentença terminativa. CPC, art. 485, IV.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de indenização por danos morais. Pedidos parciamente procedentes. Recálculo dos valores com base no consumo médio dos últimos meses. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais em razão de cobrança irregular de energia elétrica e a interrupção do serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente a dívida no período de 06/2017 a 05/2018, bem como a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a inexistência da dívida e o seu recálculo, com base no consumo médio dos últimos meses, bem como afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJPR Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação Cível em Ação de Resolução de contrato de compromisso de compra e venda interposta pelos sedizentes adquirentes do imóvel. Não concessão da gratuidade de acesso à Justiça. Intimação para justificação e comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. Não atendimento. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO pleiteado. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. art. 101, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recolhimento incorreto realizado em nome do réu revel e não RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO PREPARO RECURSAL. erro grosseiro. nova Intimação dos apelantes para recolhimento em dobro, com saneamento do VÍCIO, com expressa referência da PENA DE DESERÇÃO, em caso de descumprimento da determinação judicial. inteligência do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC. apelantes que deixaram transcorrer ‘in albis’ o prazo legal. apresentação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão. indeferimento, por AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deserção plenamente configurada. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. recurso de Agravo interno que busca, por via oblíqua, rediscutir a pretensão de concessão da isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente formulada. Mero revolvimento das matérias já decididas anteriormente, com amparo na legislação de regência. decisão mantida. inAPLICAbilidade DA MULTA processual PREVISTA NO §4º, do CPC, art. 1.021. inexistência de elementos aptos a indicar o caráter meramente protelatório do recurso, ao menos neste momento processual. PRECEDENTES DO TJPR. Agravo interno conhecido e desprovido.1. A norma processual civil vigente determina que, nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça, os interessados serão intimados para a realização do devido preparo recursal, sob pena de deserção, cabendo à parte interessada, sob sua exclusiva responsabilidade, o correto preenchimento da(s) guia(s) de custas e de despesas processuais, revelando-se erro grosseiro o preenchimento dos documentos de arrecadação processual em nome da parte que não interpôs, efetivamente, o recurso que se pretende o processamento. Inteligência dos arts. 101, §2º e 1.007, §4º e §7º, do CPC.2. Em sendo intimados a proceder ao preparo ou o pagamento em dobro das custas de preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do seu correto recolhimento, derivado de erro grosseiro no preenchimento da guia de custas processuais em nome de parte não integrante do polo passivo recursal e silenciando-se os recorrentes quando regularmente intimados a fazê-lo, o recurso não merece trânsito, em razão

12 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença - Ordem de demolição de obra - Decisão que indeferiu impugnação apresentada tardiamente pela esposa do executado, que só se manifestou nos autos após o esgotamento das fases de conhecimento e de execução para afirmar a existência de nulidade absoluta, dada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de sua qualidade de copossuidora do imóvel - Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era impugnável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, desse mesmo diploma... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

cc. PEDIDO DE TUTELA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTAS DE INGRESSO RECOLHIDAS TARDIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indevido o encerramento da demanda sem resolução de mérito em razão de recolhimento intempestivo das custas processuais quando não há prejuízo aos atos processuais já realizados e o processo encontra-se em fase avançada de instrução. O princípio da instrumentalidade das formas, aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DÍVIDA TRABALHISTA. QUITAÇÃO POR UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDANTE.1. APELAÇÃO CÍVEL (1)1.1. PRETENSÃO DE OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS NOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIAS QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕEM O MÉRITO.1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITIGANTES NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELA REQUERENTE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUOTA-PARTE DEVIDA PELA CORRÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA ANTES DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. 1.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.2. APELAÇÃO CÍVEL (2)2.1. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. PLANO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM CASO DE PAGAMENTO POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA.3. RECURSO ADESIVO.3.1. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE UMA DAS REQUERIDAS NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. PEDIDO, ADEMAIS, NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM E OBSERVÂNCIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS.3.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de similitude fática e jurídica. Não provimento.

1 - A agravante sustenta, primeiramente, que não houve análise do dissídio no que toca à indevida aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, reportando-se ao precedente da Segunda Turma (EDcl no REsp. 1.278.735, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DIAGNÓSTICO DE IMUNODEFICIÊNCIA COMUM VARIÁVEL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ENDOVENOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei 5.245/2013, 5.277/2013. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Lei 840/2011, art. 93. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 996 DO STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação monitória proposta por construtora/incorporadora em face do adquirente de imóvel em construção, alegando haver atuado como fiadora em contrato de financiamento, junto a CEF, pleiteando o ressarcimento de R$ 25.644,75, cobrados pela CEF a título de «juros de obra ou «taxa de evolução de obra". A sentença julgou improcedente a ação monitória proposta, acolhendo os embargos opostos pelo réu. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. ... (Continua)