Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E DE NULIDADE DO ARESTO. JUNTADA DE APELAÇÃO ADESIVA APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA RELATORIA PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. AUSÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO ADESIVA IRREGULARMENTE PROTOCOLOADA. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTAMENTE INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)