Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei 5.245/2013, 5.277/2013. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Lei 840/2011, art. 93. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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