Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DÍVIDA TRABALHISTA. QUITAÇÃO POR UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDANTE.1. APELAÇÃO CÍVEL (1)1.1. PRETENSÃO DE OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS NOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIAS QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕEM O MÉRITO.1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITIGANTES NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELA REQUERENTE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUOTA-PARTE DEVIDA PELA CORRÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA ANTES DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. 1.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.2. APELAÇÃO CÍVEL (2)2.1. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. PLANO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM CASO DE PAGAMENTO POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA.3. RECURSO ADESIVO.3.1. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE UMA DAS REQUERIDAS NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. PEDIDO, ADEMAIS, NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM E OBSERVÂNCIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS.3.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.