Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação Cível em Ação de Resolução de contrato de compromisso de compra e venda interposta pelos sedizentes adquirentes do imóvel. Não concessão da gratuidade de acesso à Justiça. Intimação para justificação e comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. Não atendimento. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO pleiteado. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. art. 101, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recolhimento incorreto realizado em nome do réu revel e não RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO PREPARO RECURSAL. erro grosseiro. nova Intimação dos apelantes para recolhimento em dobro, com saneamento do VÍCIO, com expressa referência da PENA DE DESERÇÃO, em caso de descumprimento da determinação judicial. inteligência do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC. apelantes que deixaram transcorrer ‘in albis’ o prazo legal. apresentação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão. indeferimento, por AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deserção plenamente configurada. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. recurso de Agravo interno que busca, por via oblíqua, rediscutir a pretensão de concessão da isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente formulada. Mero revolvimento das matérias já decididas anteriormente, com amparo na legislação de regência. decisão mantida. inAPLICAbilidade DA MULTA processual PREVISTA NO §4º, do CPC, art. 1.021. inexistência de elementos aptos a indicar o caráter meramente protelatório do recurso, ao menos neste momento processual. PRECEDENTES DO TJPR. Agravo interno conhecido e desprovido.1. A norma processual civil vigente determina que, nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça, os interessados serão intimados para a realização do devido preparo recursal, sob pena de deserção, cabendo à parte interessada, sob sua exclusiva responsabilidade, o correto preenchimento da(s) guia(s) de custas e de despesas processuais, revelando-se erro grosseiro o preenchimento dos documentos de arrecadação processual em nome da parte que não interpôs, efetivamente, o recurso que se pretende o processamento. Inteligência dos arts. 101, §2º e 1.007, §4º e §7º, do CPC.2. Em sendo intimados a proceder ao preparo ou o pagamento em dobro das custas de preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do seu correto recolhimento, derivado de erro grosseiro no preenchimento da guia de custas processuais em nome de parte não integrante do polo passivo recursal e silenciando-se os recorrentes quando regularmente intimados a fazê-lo, o recurso não merece trânsito, em razão

da deserção, resultando, por via lógica de consequência, no não conhecimento recursal, ante expressa determinação dos arts. 932, III c/c 1.007, §4º, ambos do CPC.3. É de se desprover o recurso de agravo interno que pretende a reforma da decisão monocrática de não conhecimento da apelação, por deserção, sob a justificativa de que, sendo o réu revel parte integrante dos autos, não haveria erro grosseiro na confecção de guia de preparo recursal em seu nome, mesmo não tendo apelado da sentença e não tendo sido deferido o seu ingresso no polo ativo recursal, porquanto apenas regularizada tardiamente a sua representação processual, em situação que deve receber o processo no estado em que se encontra, não lhe sendo permitido transmudar-se automaticamente como se apelante também fosse, ratificar as razões postas em sede recursal pelos então apelantes e, muito menos, pretender participar do feito recursal, emitindo guia de preparo recursal em seu próprio nome, mormente porque não conhecido o recurso de apelo em razão da deserção.4. Não se revelando manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso de agravo interno, não se deve aplicar a imposição, pelo órgão colegiado, da multa prevista no §4º, do CPC, art. 1.021, mormente porque não evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso, ao menos neste momento processual. Precedentes do Tjpr.5. Agravo interno conhecido e desprovido.