Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA POR PARTE DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NOVAS SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora em ação de reintegração de posse, reintegrando-a na posse de área ocupada pelo réu, com autorização de demolição de eventuais construções existentes. ... (Continua)