Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 996 DO STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação monitória proposta por construtora/incorporadora em face do adquirente de imóvel em construção, alegando haver atuado como fiadora em contrato de financiamento, junto a CEF, pleiteando o ressarcimento de R$ 25.644,75, cobrados pela CEF a título de «juros de obra ou «taxa de evolução de obra". A sentença julgou improcedente a ação monitória proposta, acolhendo os embargos opostos pelo réu. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. ... (Continua)