devolucao de veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da retenção da coisa. Sem isto, cabe restituir o bem. Ordem parcialmente concedida em parte para determinar a entrega do veículo ao administrador e gerente impetrante, em primeira instância, o qual fica nomeado fiel depositário. Unanimidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Devolução de veículo apreendido pela Receita Federal. Pena de perdimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Localiza Rent a Car S/A. pleiteia a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJSP Reclamação Criminal - Determinação de imediata devolução de veículo apreendido em julgamento de apelação, com absolvição - Juízo a quo não cumpriu tal determinação, mesmo após a juntada aos autos do resultado acima, e de documentos devidos pela proprietária do bem - Injustificada vista ao Ministério Público, o qual, nestes autos, opinou pela imediata devolução do bem - Razão assiste à reclamante, que não poderia estar, ainda, esperando o cumprimento de determinação imposta em julgamento de apelação - Recurso PROVIDO para determinar a pronta e imediata devolução do veículo referido, pelo Juízo a quo, à reclamante, cumprindo-se o v. acórdão

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação Criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação relacionada ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IRREGULARIDADES. INAPTIDÃO PARA CIRCULAR NAS RUAS. NÃO CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de devolução de veículo apreendido por força de decisão judicial - Impetrante que alega ser a proprietária do bem - Constrição que foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, embasada em veementes indícios de que um dos acusados de ação penal (que apura a subtração de R$ 450.000,00 de uma casa lotérica), teria adquirido veículo avaliado em R$ 61.000,00 com o produto do delito, sendo que a suposta proprietária (adquirente do bem) é sua própria avó, ambos residindo no mesmo endereço - Direito líquido e certo não comprovado - Existência de Embargos de Terceiro em trâmite na Vara de origem, onde a questão deverá ser adequadamente enfrentada - Segurança denegada

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de devolução de veículo apreendido, sob pena de incidência de multa diária - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Ciência inequívoca da parte - Intimação pessoal da parte para cumprimento desnecessária - Sem afronta a Súmula 410/STJ - Impugnação que deve ser rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de devolução de veículo apreendido em ação penal transitada em julgado por crime de tráfico de drogas atribuído a terceiro - Decisão condenatória transitada em julgado, incluindo o perdimento do bem - Impossibilidade de obter direito não plenamente demonstrado nos autos - Ausência de prova cabal da alegada ilegalidade - Direito líquido e certo não evidenciado - Segurança denegada... (Continua)

9 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido (motocicleta Honda/CG Titan 150) em investigação relacionada ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE APURAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS DE FOGO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação Criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal relacionada aos delitos de tráfico de drogas e de armas de fogo.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGÍTIMA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO PRINCIPAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. BEM SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. ASPECTOS PROBATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DESTAQUE AO CPP, art. 118, ENTRE OUTRAS NORMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. O

apelante interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo AUDI/Q3 2.0, cor branca, ano/modelo 2013/2012, placas MLL-1J74, apreendido em inquérito policial vinculado à ação penal que apura crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.1.2. A defesa sustentou que o veículo foi adquirido licitamente e que não há provas concretas de sua origem ilícita, alegando a desproporcionalidade da apreensão e prejuízos ao apelante e sua família.1.3. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que há indícios de que o bem é proveito da prática de atividades criminosas, sendo necessária sua manutenção para a elucidação dos fatos e eventual perdimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundamentação per relationem é válida, desde que a decisão referenciada possua fundamentação adequada ao caso concreto, o que se verifica no presente caso.3.2. O CPP, art. 118 estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.3. Há indícios suficientes de que o veículo possa ter sido adquirido com valores provenientes de atividade criminosa, configurando possível objeto de perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/2006, art. 63.3.4. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos que ainda interessem à elucidação dos fatos.3.5. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência (e à proporcionalidade) diante da natureza acautelatória e não excessiva da medida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único. CP, art. 91, II. CPP, art. 118. Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Criminal 5596149-61.2023.8.09.0137. TJ-GO, Apelação Criminal 52094627120228090079. TJ-MS, Apelação Criminal 08113463020228120002.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MOTOCICLETA APREENDIDA EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1.  Cuida-se de recurso de apelação interposto por ​Gustavo Henrique Silva Wiatrowski​Gustavo Henrique Silva Wiatrowski contra o indeferimento da restituição da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, Placa IOL 4J83, Renavam 951051652.  2. A discussão cinge-se em saber se há possibilidade de devolução de veículo apreendido em decorrência de investigação de tráfico de drogas. Apuração criminal, na qual ainda não consta decisão com trânsito em julgado. 3. Em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos, a princípio, indícios suficientes a indicar a utilização do veículo, como instrumento para a perfectibilização do tráfico de drogas, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo até o trânsito em julgado da decisão final. Salienta-se que a denúncia já foi recebida pelo Juízo, motivo pelo qual revela-se  prematura a restituição do bem ao apelante - de forma definitiva ou mesmo como fiel depositário -, mostrando-se prudente que o bem em questão permaneça à disposição do Juízo até a apuração final dos fatos. ​4. A decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo tanto nos CPP, art. 118 e CPP, art. 119 e 60 e seguintes da Lei 11.343/06, quanto no parágrafo único do CF/88, art. 243 e na Tese firmada pelo STF no Tema 647 de Repercussão Geral.​​5. Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Determinação judicial de restituição do bem apreendido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória diária de r$ 1.000,00 (mil reais). Preliminar. Perda do objeto. Inocorrência. Razões recursais atinentes aos parâmetros da multa cominatória, sem relação direta com a restituição do bem em favor da agravada. Preliminar rechaçada. Pedido de que a multa seja computada a partir da intimação pessoal da instituição bancária. Ausência de interesse recursal. Juízo que regularizou os autos principais, determinando a intimação pessoal do banco agravante. Não conhecimento no ponto. Incidência de astreintes. Legalidade. CPC, art. 537. Valor diário e prazo para cumprimento condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, pertinência de limitação ao valor global da multa. Limitação a r$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do banco para promover a entrega de veículo apreendido em favor da parte agravada, sob pena de multa cominatória, sob a alegação de que a multa era indevida por falta de intimação pessoal, ausência de limite máximo e prazo excessivamente curto para cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a multa cominatória fixada para a devolução de veículo apreendido é pertinente, bem como se o prazo para cumprimento e o valor estão adequados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. A multa cominatória é uma ferramenta processual coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação de devolver o veículo.4. O valor da multa de R$ 1.000,00 é considerado razoável e proporcional à situação.5. O prazo de 5 dias para a devolução do veículo é pertinente, pois a instituição financeira tem condições de cumprir a medida.6. A decisão deve ser retificada apenas para limitar a multa cominatória a R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para fixar a multa cominatória no patamar máximo de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: «A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer deve ser fixada em patamar máximo, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052338-27.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0111902-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; STJ, Súmula 410.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Devolução de veículo em ação de busca e apreensão. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, na qual a parte executada alegou a inexistência de justificativa para a devolução do veículo apreendido e excesso na execução dos valores devidos, além de contestar a improcedência do pedido de busca e apreensão. A decisão recorrida determinou a devolução do veículo ao exequente e a correção dos cálculos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a decisão que determina a devolução de veículo apreendido em ação de busca e apreensão é válida, considerando a alegação de abusividade na cobrança de encargos e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A devolução do veículo é consequência lógica da descaracterização da mora, em razão da abusividade na cobrança dos encargos contratados.4. A decisão agravada não ofende a coisa julgada, pois a não procedência do pedido de busca e apreensão e a restituição do bem decorrem da abusividade nos encargos.5. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da condenação, e não apenas a partir da intimação do devedor.6. A taxa de juros cobrada é superior ao triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade.7. O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.Tese de julgamento: A devolução do veículo em ações de busca e apreensão não requer determinação expressa no acórdão, sendo consequência lógica da descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, I, e CPC/2015, art. 1.022; Decreto Lei 911/1969, art. 2º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0008038-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 24.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0022588-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 16.09.2022; Súmula 14/STJ.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO