Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Apelação Criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação relacionada ao delito de tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote