Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Devolução de veículo apreendido pela Receita Federal. Pena de perdimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Localiza Rent a Car S/A. pleiteia a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)