Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IRREGULARIDADES. INAPTIDÃO PARA CIRCULAR NAS RUAS. NÃO CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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