devedor homonimo
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.

«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada tendo em vista o decaimento do autor no tocante ao pedido de indenização pelo dano material APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reparação por danos morais. Execução contra devedor homônimo. Fundamento inatacado. Decisão que inadmitiu recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada esclareceu que não houve manifestação da parte recorrente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não conhecendo do recurso. Em Agravo Interno, a parte recorrente, por sua vez, apenas reitera as razões de Recurso Especial e de Agravo contra inadmissibilidade de Recurso Especial, deixando novamente de se manifestar sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em discussão. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL COM ATOS DE RESTRIÇÃO CONTRA TERCEIRO HOMÔNIMO. IPTU. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O CONTRIBUINTE DEVEDOR, INDICANDO O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO TRIBUTO PARA CITAÇÃO. CDA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CTN (ART. 202) E DA LEF (ART. 2º, §§5º E 6º). CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O PATRIMÔNIO DO AUTOR (HOMÔNIMO) EM 2021. INFORMAÇÃO APRESENTADA EM 2015 A RESPEITO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA PELOS DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE PODERIA REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PARTICULAR. VALOR MINORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra o projeto de sentença (mov. 38.1) homologado ao mov. 40.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).2. Em apertada síntese, argumenta o ente público que não indicou o CPF da parte autora, apresentando a CDA somente com o nome e endereço do imóvel objeto do IPTU. Explica que não indicou pessoa homônima para pagamento da dívida. Frisa que o bloqueio de valores foi realizado de ofício por ato da Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio/PR, sem prévia solicitação do Município. Assim, pugna pela reforma da sentença (mov. 43.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a comprovação do trinômio: dano, conduta (comissiva ou omissiva) e nexo causal.5. O dano moral indenizável não é presumido e exige prova de abalo significativo aos direitos da personalidade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (STJ).6. No caso concreto, restou demonstrado que a execução fiscal foi processada contra pessoa homônima (autor) mesmo após informação por oficial de justiça indicando o falecimento do verdadeiro devedor, situação esta que levou à constrição indevida do patrimônio do reclamante. 7. O dever de indenizar é fundado na falha na prestação do serviço público, haja vista ausência de cautela mínima na identificação do executado, bem como pelo prosseguimento da execução mesmo após ciência da morte do contribuinte.8. A jurisprudência admite a fixação de indenização por dano moral em hipóteses similares, com valores entre R$2.000,00 e R$3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. É cabível a redução do quantum indenizatório fixado em primeira instância, mesmo que o pedido recursal tenha sido apenas pela exclusão da condenação, desde que em benefício do recorrente e sem configurar reformatio in pejus.10. A aplicação do método bifásico para arbitramento da indenização, orientada por precedentes e pelas circunstâncias do caso concreto, levou à redução do valor da condenação ao importe de R$3.000,00 (três mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A Fazenda Pública responde objetivamente por danos morais decorrentes de execução fiscal direcionada contra homônimo do devedor falecido, quando demonstrada falha na identificação do executado e nexo de causalidade com a constrição indevida de valores._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I; CTN, art. 142, art. 202; Lei 6.830/1980 (LEF), art. 2º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132, RE 1279765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018; TJPR, RI 0003359-17.2020.8.16.0072, Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, j. 24.10.2022; TJPR, RI 0011959-07.2021.8.16.0035, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti, j. 07.11.2022.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE INDEVIDA. HOMÔNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENCIADO O ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ AO CADASTRAR DEMANDA JUDICIAL CONTRA O AUTOR, HOMÔNIMO DA PARTE EFETIVAMENTE DEVEDORA. INDEVIDO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR.  DANO MORAL MINORADO PARA R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM CASOS SEMELHANTES. 

1. O autor narrou que foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, após ser cadastrado indevidamente como devedor-erro por homonímia. Disse que ficou sem acesso ao seu dinheiro para aquisição de mercadorias básicas e se sentiu humilhado. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença foi de parcial procedência. A ré interpôs recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016/2017 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO AUTOR COMO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMÔNIMO. PENHORA VIA SISBAJUD. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM FACE DO AUTOR. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito não tributário - Multa Postura Geral - Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que indefere o pedido de substituição da CDA, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de quitação do débito em razão do cumprimento de plano de recuperação judicial da emitente do título. Inocorrência. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial que tem natureza jurídica diversa do instituto homônimo regrado pelo Código Civil. Obrigações autônomas. Manutenção das garantias em relação aos coobrigados. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos garantidores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada, pelo valor do saldo devedor. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei n 11101/05. Recurso improvido.

13 - TJSP Locação de imóveis - Embargos de terceiro - Penhora de imóveis - Embargante homônimo do devedor executado - Procedência dos embargos - Ônus de sucumbência carreados aos exequentes, que efetuaram penhora sobre os bens de quem não é parte - Observância ao princípio da causalidade - Precedentes - Base de cálculo dos honorários corretamente fixada (valor da causa correspondente ao valor dos bens penhorados) - Recurso desprovido - Sentença mantida

14 - STJ Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Penhora on-line. Homônimo do devedor. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A AUTORA. DEVEDORA HOMÔNIMA. PENHORA DE VALORES. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO TERIA ATACADO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SEU APELO, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS COMBATERAM EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SE TRATA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR, BUSCANDO ASSIM O LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS PROMOVIDOS JUNTO A SUA CONTA BANCÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONES - LEGITIMIDADE DE PARTE E DO INTERESSE DE AGIR - NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO PARA EFETIVA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBAJUD. PENHORA ON LINE INDEVIDA. HOMÔNIMO. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO 

1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante do indevido bloqueio de contas bancárias da autora, homônima da parte efetivamente devedora. 2. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ “os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente”, pois “a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça”.  5. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 6. Caso concreto em que, diante dos elementos presentes, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. HOMONÍMIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)