Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. HOMONÍMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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