Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SE TRATA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR, BUSCANDO ASSIM O LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS PROMOVIDOS JUNTO A SUA CONTA BANCÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONES - LEGITIMIDADE DE PARTE E DO INTERESSE DE AGIR - NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO PARA EFETIVA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO