Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO AUTOR COMO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMÔNIMO. PENHORA VIA SISBAJUD. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM FACE DO AUTOR. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.